– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à info do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de tere
Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal. O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação
É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo last é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores. By thinking about ESG elements throughout insolvency proceedings, folks and firms
This may transpire resulting from lousy cash check here management, a reduction in funds inflow, or an increase in bills. In the situation of a business, insolvency can crop up from a variety of cases that produce very poor income movement. certainly one of its crucial responsibilities is monitoring and guaranteeing The sleek operation in the Port
i) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de recuperação e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; Elevada instabilidade dos preços e impactos negativos na rentabilidade, pois o aumento de custos das matérias-primas e a inflação elevada tiveram como efeito uma rentabilida